PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes de Operação de Crédito no âmbito do FINISA.
05.01 – Secretaria Municipal de Obras
05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura
05.01.15.451.00016 – Infraestrutura Viária
05.01.15.451.00013 1010 (754) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.
44.90.51.99.00.0000 Outras Obras e Instalações R$4.000.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes de Emendas Parlamentares.
05.01.15.451.00016 1010 (700) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.
44.90.51.99.00.0000 Outras Obras e Instalações R$1.527.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 10 DE AGOSTO DE 2023.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
