EMENDA ADITIVA Nº. 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021: QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA REALIZADA POR TODOS OS VEREADORES
Pelo presente na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa e na forma de suas atribuições os vereadores adiante assinados apresentam a seguinte emenda:
Altera o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:
-
- Art. 1º – O parcelamento de valores inscritos na dívida ativa do município até o dia 31 de julho de 2021, atenderá o disposto nesta Lei.
Justificativa em Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Mormaço, 07 de julho de 2021
___________________________
SILVIO FERNANDES SANDERSON
Presidente
_____________________________ _____________________________
WAGNER DE LORENO PATRICIA RODRIGUES
__________________________ _____________________________
LAIR DA SILVA DE FARIAS LOURIVAL NUNES DE MORAES
__________________________ _____________________________
EDSON SCHROEDER MARCOS ARINE MALAQUIAS
__________________________ _____________________________
SONIA MARA KUHN WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
EMENDA 01-2021 AO PROJETO DE LEI 016-2021 – (clique aqui para acessar o documento)
