PROJETO DE LEI Nº 029/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

                                 RODRIGO JACOBY TRINDADE, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício econômico e financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal  e na Lei Orgânica Municipal, nas disposições do Plano Plurianual e as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento Geral do Município, compreendendo:

                                               I – as prioridades e metas da Administração Municipal extraídas do Plano Plurianual, suas alterações e adequações;

II – as metas, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal;

                                               III – a previsão, organização e estrutura do orçamento;

                                               IV – as diretrizes para elaboração e execução ao longo do exercício, do orçamento e suas alterações;

                                               V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

                                               VI – as disposições relativas as despesas com ASPS;

                                               VII – as disposições relativas as despesas com MDE;

                                               VIII – as disposições relativas à dívida pública municipal;

                                               IX – as disposições sobre aplicações dos recursos do FUNDEB;

X – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

                                               XI – as disposições gerais.

 

• 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

 

                                               I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

                                               II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços e atendimento as demandas da população.

 

• 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2025, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devendo:

                                               I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

                                               II – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública.

 

• 3º Os Poderes Executivo e Legislativo devem dar ampla divulgação, inclusive em sítios da Internet, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as etapas e informações relativas às Leis das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e das Contas Anuais do Governo Municipal.

 

Art. 2º As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 – especificadas no conjunto de Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observado os seguintes princípios:

I – igualdade, dignidade e cidadania;

II –  desenvolvimento econômico e social;

III –  planejamento da administração pública;

                        IV – transparência pública.

                        V – qualidade de vida da população;

VI – desenvolvimento sustentável;

VII – cidade segura – segurança pública;

 

•                                     1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025 observará o atingimento das metas estabelecidas e atenderá aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

                                               I – atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

                                               II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

                                               III – despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;

IV – atendimento dos percentuais mínimos de aplicação em ASPS, MDE e FUNDEB;

                                               V – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

 

•                             2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades dos Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à transparência e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

 

Art.  3º A proposta orçamentária para o exercício proposto abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

 

Art.  4º A   elaboração   da   proposta orçamentária     para o exercício de 2025 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.

I – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão levar em consideração a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas;

II – O montante das despesas fixadas não poderá ser superior as Receitas Estimadas;

III – Os projetos   e investimentos em fase de  execução e a manutenção do patrimônio já existente,  terão  prioridade sobre novos projetos;

IV – Os pagamentos   dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão;

V – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante  de  impostos  conforme  dispõe  a  Legislação  em vigor,  na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município  com destinação específica para a Educação e respectivos Projetos para Educação;

                                               VI –  O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação;

                                               VII – Aprovação e implantação do Plano Municipal de Educação – PME e do Plano Municipal da Primeira Infância – PPI;

                                               VIII – Atendimento de forma integral das demandas de vagas para Educação Infantil, com evolução de ofertas de forma gradual do atendimento Meta 1 do PNE;

                                               IX – Ampliar as diretrizes no atendimento à primeira infância e o envolvimento das áreas de saúde, educação, assistência no atendimento das demandas do PME e PPI;

X – Consignar na elaboração da LOA de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PPI e PME, visando a sua plena execução, monitoramento e avaliação;

XI – Dotar condições para a atuação intersetorial com programas de governo de outras áreas com as metas e estratégias do PPI;

XII – Capacitar agentes públicos de ambos os Poderes sobre as formas de incluir a primeira infância nas peças orçamentárias;

 

 

 

 

 

XIII –  O  Município aplicará nas ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de sua receita  resultante  de  impostos  conforme  dispõe  a  Legislação  em vigor, além dos recursos transferidos ao Município  com destinação específica para área e projetos de saúde;

XIV –  Constará  da  proposta   orçamentária   o   produto   das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício,  com destinação específica e vinculada ao respectivo projeto;

XV – A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45  da Lei Complementar nº 101;

XVI – Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

 

Art.  5º O  Poder  Executivo,  tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado,  observará  a  seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, e as orçará  na elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.

 

•           1º  Poderão  ser  incluídos programas  não elencados, desde que financiados com recursos de financiamentos, remanejamentos ou transferências de outras esferas de Governo.

 

•           2º Os valores consignados na proposta orçamentária poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos, bem como a disponibilização de recursos na lei-de-meios.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a realizar abertura de créditos suplementares, remanejamentos e transposições de dotações, durante o exercício, até o percentual de trinta por cento da respectiva despesa orçamentária.

 

                                              Art. 7º A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal.

 

Art. 8º Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, autorizados em Lei, poderão incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadra nas prioridades para o respectivo exercício, de acordo com o art. 167, I da Constituição Federal.

 

Art. 9º Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam autorizadas:

I  – abertura de créditos suplementares,  para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas livres e vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou projetadas para o exercício;

II – abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas relativas a convênios, repasses e/ou auxílios recebidos da União,  Estado ou Entidades, compreendendo os valores recebidos e as devidas contrapartidas;

III – abertura de créditos suplementares para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;

IV – abertura de créditos suplementares com saldo de recursos vinculados – Superávit Financeiro não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;

V – suplementação de dotações destinadas à Educação, FUNDEB e ASPS.

VI – abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vinculo dos recursos;

VII – suplementação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais;

VIII – suplementação de dotações destinadas ao pagamento da dívida fundada;

IX – suplementação de dotações destinadas ao pagamento de precatórios;

X –       realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos valores do financiamentos e suas contra-partidas, nos termos da legislação em vigor;

XI – abertura de créditos suplementares até o limite dos recursos recebidos por contratos de Operações de Crédito.

 

Art. 10. Os valores consignados como Reserva de Contingência, poderão ser transferidos para suprir insuficiência  de dotações orçamentárias, através de Decreto Municipal.

 

Art. 11. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1^o , inciso III, da Lei n^o  4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

 

                           Art. 12. Fica a Presidência do Poder Legislativo Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

 

Art. 13. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas dentro de um mesmo projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.

 

Art. 14. Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual, se contemplados detalhadamente no Plano Plurianual, de acordo com as disposições  do art. 5º, § 5º da Lei Complementar nº 101.

 

Art. 15. A receita estimada para o exercício proposto deverá ter a seguinte destinação:

I – Reserva de contingência até o limite de 3% (três por cento), da receita corrente líquida prevista para o exercício;

II – Atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as despesas de manutenção e funcionamento;

III – Atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade;

IV – Investimentos até o montante dos saldos dos recursos estimados.

 

Art. 16. O Município fará a adequação das metas e prioridades de que trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2025 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

 

Art.  17.  O  Poder  Executivo  fica autorizado a firmar convênios, ajustes, contratos, parcerias, termos de fomento ou de colaboração,   com outras  esferas  de  Governo, Entidades, Associações, Consórcios, OSCIP e ONGs, para desenvolvimento de  programas  prioritários, ou de competência da União, do Estado ou dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas  de  Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência  Social, Segurança, Transportes, Comunicações,  Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.

 

Art.  18. As  despesas  com  pessoal  da Administração ficam limitadas aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.

 

Parágrafo Único.  A  concessão de  qualquer  vantagem  ou o aumento de remuneração  além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações,  só   poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as  projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites, prazos e condições,  fixados na  Legislação em vigor.

 

Art. 19. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, inativos e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

                                               Art. 20. A transferência de recursos a título de subvenções sociais e econômicas, nos termos do art. 16 da Lei Federal n^o  4.320/1964, atenderá às entidades privadas que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, segurança, esportes, lazer, saúde e educação.

 

                                               Art. 21. A transferência de recursos a título de contribuição corrente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes condições:

                                               I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

                                               II – estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária para o exercício ou em créditos adicionais;

                                               III – sejam selecionadas através de editais, inexigibilidade ou por proposição para execução, em parceria, fomento ou colaboração com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas pré-estabelecidas.

 

                                                Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da entidade.

 

                                               Art. 22. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei de que trata o art. 12, § 6^o, da Lei Federal  n^o  4.320/1964 e as normas vigentes.

 

                                                Art. 23. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6^o, da Lei n^o  4.320/1964, somente poderão ser realizados para entidades privadas e desde que sejam:

                                               I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação;

                                               II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; educação, saúde, esporte, lazer, agricultura, segurança pública, cultura ou assistência social.

                                               III – voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de saúde ou assistência social na área de saúde ou filantrópica;

                                               IV – qualificadas como Organização, associações ou similares, com termo de Fomento ou Colaboração firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n^o 13019/2014, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

                                               V – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a recreação, formação e capacitação de atletas;

                                               VI – voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

                                               VII – constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;

                                               VIII – voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

 

                                               Parágrafo Único. No caso  do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de Colaboração ou Fomento, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades.

 

                                               Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

                                               Parágrafo Único. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o município.

 

Art.  25. O orçamento anual obedecerá à estrutura  organizacional, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com a Estrutura Administrativa Municipal.

 

Parágrafo Único. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações ou a sua a sua Fonte de Recurso, ainda que em exercício diverso de sua origem.

 

                                               Art. 26. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I – provisão dos gastos com o  pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;

IV – conservação e manutenção do patrimônio público.

 

                           Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

• 1º Constatada a necessidade de limitação de empenho, caberá a Administração Municipal, através do órgão fazendário, a definição da metodologia de redução aplicável que deverá incidir sobre os projetos e atividades previstos nas respectivas Unidades Orçamentárias, visando o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício.

 

• 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada;

 

•             3º  No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

                                               III – Despesas com atendimento ao Plano Municipal de Educação e ao Plano Municipal da Primeira Infância;

IV – As demais despesas com Educação;

V – As despesas com Assistência Social;

VI – As despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

VII – As despesas para execução de programas e/ou convênios cujos recursos sejam provenientes da União ou do Governo do Estado;

VIII – Outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

 

•            4º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9^o da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivado, separadamente, por cada Poder do Município.

 

•             5º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridades:

 

I – No Poder Executivo:

1. a) – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
2. b) – diárias;
3.                                    c) – serviços extraordinários e horas extras;
4. d) – festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
5.                                    e) – despesas com material permanente e equipamentos;
6. f) – obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não estejam iniciadas;
7. g) – despesas com publicidade institucional;

 

1. h) – aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
2. i) – dotações para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

 

II – No Poder Legislativo

1.             a) – diárias;
2.             b) – Realização de serviços extraordinários e horas extras;
3.            c) – realização de obras e despesas com equipamentos e material permanente.

 

•             6º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

•                         7º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.

 

•                         8º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.

 

• 9º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

                                               Art. 28. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.

 

Art. 29. Se a  Divida  Consolidada  do Município ultrapassar o respectivo  limite,  ao  final  de  cada  semestre,  deverá  ser  providenciada a limitação de empenho, nos termos  e na seguinte ordem:

I    – realização de  transferências voluntárias;

II   – realização de novos investimentos;

III  – execução dos investimentos em andamento;

IV   – suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.

V  – redução nas despesas de manutenção dos órgãos;

 

Art. 30. As dotações destinadas à Reserva de Contingência destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas,  despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definida, fato causal,  outros riscos e eventos fiscais  imprevistos, bem como para ampliação dos valores estabelecidos nos projetos e atividades.

 

• 1º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

 

• 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá Reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 31. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

• 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

• 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos.

 

Art. 32. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para estimativa orçamentária do exercício vindouro.

 

• 1º  As receitas resultantes de multas e juros de mora, sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou anistia, de acordo com projeto específico.

 

• 2º  A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

 

Art. 33. Os estudos para definição da Previsão da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes.

 

Art. 34. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63  da Lei Complementar nº 101.

 

Art. 35. Para fins do § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:

I – sejam acessórias e consultorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;

III – sejam Consultorias e Assessorias;

IV – sejam para atendimento de programas específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua operacionalização;

V – sejam para atividades de conservação, limpezas, limpeza pública, vigilância e zeladoria;

VI – sejam para atendimento dos programas de Saúde, Educação e Assistência Social, com recursos específicos e vinculados.

 

                                               Art. 36. Fica  o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a:

I – conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;

II – conceder  revisão geral anual nos termos do Inciso “X”  do art. 37  da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;

III – conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas na legislação Municipal;

IV – aumentar a remuneração de servidores, mediante autorização específica;

V – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, mediante autorização específica;

VI – prover cargos efetivos, mediante concurso público;

VII – realizar contratações emergenciais estritamente necessárias;

VIII – melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

IX – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

X – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

XI – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

 

Art. 37. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III – resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

 

Parágrafo Único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

 

Art. 38. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:

I – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

II – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;

III – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;

IV – racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;

V – a Administração Municipal tem como centro estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos do Município;

VI – prioridade para os investimentos da área social de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;

VII – medidas de racionalização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de descentralização do Município como um todo. Investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;

VIII – política de captação de recursos de organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do Município;

IX – elaboração e implementação de políticas de assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da população.

X  – implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de prescrição.

 

Art. 39. A inclusão na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 40. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subseqüente, os dados e informes,  previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, junto ao órgão fazendário.

 

Art. 41. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do  exercício econômico e financeiro.

 

Art. 42. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as proposições orçamentárias para o exercício proposto, de acordo com as disponibilidades de recursos.

 

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os objetivos e prioridades previstas nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária.

 

Parágrafo Único. As alterações ou adequações nos anexos dos projetos e atividades constantes do projeto da LDO  ficam incluídas, independentemente de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA.

 

                                               Art. 44. As emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

• 1º  Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

1. a) pessoal e encargos sociais;
2. b) serviços da dívida;
3. c) que venham alterar os percentuais mínimos de aplicação no MDE, FUNDEB, ASPS, precatórios e pagamento da dívida fundada.

 

• 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

 

• 3º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

• 4º Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.

 

                                               Art. 45. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de  precatórios  judiciários e  outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação  ou norma específica, despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados.

 

                                               Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro do presente exercício, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

 

• 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo saldo ou ingresso de recursos.

 

• 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

 

• 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária para 2025, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

 

Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária não deverá ser aprovado sem que tenha sido realizada audiência pública, garantindo a participação do cidadão no debate da definição das prioridades municipais, em atendimento a Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 48. Constituem receitas do Município as provenientes de:

I – tributos de sua competência;

II – de atividade econômica que venha a executar;

III – de transferências decorrentes de determinações constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;

 

                                                Art. 49. As programações a serem custeadas com recursos de operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.

 

                                               Parágrafo Único. Deverá ser observado para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no inciso III do caput do Art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 50. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000,  e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais, necessários para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo,  far-se-ão através de Decreto Municipal.

 

Art. 51. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício econômico e financeiro de 2025 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, prevendo  as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

 

                                               Art. 52. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas pública, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.          

                       

•                            1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

•                            2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver  obedecido à fonte de recursos correspondente.

 

•                             3º  Sendo estes recursos referidos no  § 2º insuficientes, poderá o Executivo Municipal encaminhar Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

                                               Art. 53. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

 

                                               Art. 54. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outras alternativas possíveis;

 

Art. 55. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165,  § 5º,  III,  194 e 195,  §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra “d” do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

 

Art. 56. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000,  e    contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições e compensações previdenciárias;

II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Saúde – SUS;

III – recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à assistência social e previdência;

IV – de convênios celebrados com vista à sua execução;

V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.

 

Art. 57. O orçamento  da  seguridade social  discriminará os  recursos do  Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

 

Art. 58. Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 59. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 60. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por elementos, na forma do art. 15, § 1º da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000:

I – Considera-se contraída a obrigação no momento da liquidação da despesa;

II – Devem ser excluídas na apuração do disposto no “caput” as despesas decorrentes de convênios, programas cujos recursos sejam provenientes dos Governos Federal e/ou Estadual, e ainda aquelas que se realizarem independentemente da vontade do gestor, como gastos com pessoal, encargos sociais, energia elétrica, entre outras.

 

                                               Art. 62. O Legislativo Municipal poderá organizar audiências públicas para apresentação da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

 

                                               Art. 63. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

 

• 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

 

• 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes no Poder Legislativo Municipal, serão devolvidos ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

 

• 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro seguinte.

 

Art. 64. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização   dos  objetivos  pretendidos,   mensurados  por  indicadores,  conforme estabelecido no plano plurianual;

II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V – Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional.

 

• 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

• 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.

 

• 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

• 4º  As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica ou nos Encargos Gerais do Município.

 

Art. 65. O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado ao Legislativo Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições  da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários.

 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:

I – demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;

II – demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III – consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;

IV – demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto, atividade e operação especial;

V – demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria econômica;

VI – demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

VII – demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;

 

Art. 66. Considerar-se-á como   “Receita”   do   Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme  disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25,  o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 29-A da referida norma legal.

 

                                               Art. 67. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

 

                           Art. 68. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Parágrafo Único. As despesas de que trata o caput desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão do Órgão Fazendário Municipal.

 

Art. 69. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8^o da Lei Complementar n^o 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

 

•                         1º  Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

 

•                        2º  As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

                                               Art. 70. A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará ao Órgão Fazendário do Município, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao Legislativo,  a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas.

 

                                               Art. 71. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a saber:

I – Orçamento a que pertence;

II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a Classificação em DESPESAS CORRENTES (Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes) e a DESPESAS DE CAPITAL (Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Outras Despesas de Capital).

 

Art. 72. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em seus respectivos Planos de Aplicação.

 

Parágrafo Único. A administração e gestão dos Fundos Municipal serão de responsabilidade do Prefeito Municipal, podendo, por ato formal  delegar a servidor municipal ou comissão de servidores.

 

Art. 73. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

• 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta.

 

•             2º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 74. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3^o, da Lei 4.320/64, será realizada por vinculo de recursos ou por Fonte de Recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC n^o  101/2000.

 

Art. 75. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Art. 76. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas e auxílios instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, e os  já em execução.

 

Art. 77. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

 

                                      Art. 78. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.

 

• 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

 

• 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.

 

Art. 79. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.

 

Art. 80. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

 

• 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

1. a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
2. b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor

 

• 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

• 3º Não se sujeitam às regras do §1º:

I – a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com base na legislação municipal preexistente;

II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2025.

III – os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 81. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo       como renúncia de receita.

 

Art. 82. A lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o Limite de endividamento segundo disposições do Senado Federal.

 

                                              Art. 83. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da Lei Orçamentária da seguinte forma:

I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;

II – incorporando receitas não previstas;

III – não realizando despesas previstas;

 

                                              Art. 84. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

                                               Art. 85. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal também em meio magnético, visando facilitar a sua tramitação e adequação legal.

 

                           Art. 86. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.

 

Art. 87. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo serem apurados de acordo com os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual e sua execução.

 

Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

Art. 88. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária para o exercício de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus resultados e metas estabelecidas.

 

Art. 89. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, mediante decreto de reabertura pelo Executivo Municipal.

 

Art. 90. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no Portal Público, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.

 

Art. 91. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.

 

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

 

                                               Art. 92. Os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundos Municipais deverão cumprir integralmente o que determina o Decreto n° 10.540, de O5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o SIAFIC.

 

• 1° O sistema único de contabilidade a ser utilizado por todos os Poderes, Autarquias e Fundos Municipais será definido pelo Administrador.

 

• 2° O Sistema único previsto no SIAFIC deve envolver a Contabilidade, Tesouraria, Receitas e Despesas e Planejamento, que envolve o PPA, LDO e LOA.

 

• 3° Os demais módulos utilizados pela Administração Municipal, junto ao Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundos, não integram o sistema Único previsto no SIAFIC, não estando obrigados a estarem integrados ao sistema único.

 

Art. 93. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município.

 

Art. 94. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

19 DE SETEMBRO DE 2024.

 

                                                                      

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL