PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1604/2024, DE 26-11-2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no
Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, incluindo valores com recursos provenientes do Governo Federal, através do PNAB – Política Nacional Aldir Blanc.
08.03 – Smecd – Cultura 08.03.13.392 – Cultura 08.03.13.392.0039 – Difusão Cultural
08.03.13.392.0039-1074 – Construção, Ampliação e Modernização de Prédios.
44.90.51.00.0000 (719) –Obras e Instalações R$39.680,94
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1604/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2025”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.
ALEXANDRE ANTÔNIO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
